Notícias Jurídicas





27/11/2018 - Rejeitado habeas corpus que buscava encerraração penal contra nadador norte-americano Ryan Lochte

26/11/2018 - Aumento de 25% do valor da Aposentadoria por Idade e por tempo de contribuição para quem necessita de cuidados de terceiros

23/11/2018 - STF reconhece direito de candidata gestante à remarcação de teste de aptidão física

21/11/2018 – TRF1 decide que candidato pode tomar posse se autorização judicial foi unânime

21/11/2018 – STJ decide que todos os herdeiros legítimos fazem jus à partilha igualitária de cota testamentária que retorna ao monte por ausência do direito de acrescer

21/11/2018 – STJ entende que documentos para propositura de ação posterior podem ser requeridos em processo autônomo

20/11/2018 - Júri popular em Chapecó condena a 12 anos de prisão homem que matou namorado da prima

19/11/2018 – Sistema de autogestão de jornada previsto em norma coletiva é válido

19/11/2018 – STJ decide que é possível a denunciação da lide a quem já integra polo passivo da demanda

19/11/2018 – STJ entende que indenizar dano causado por liminar é consequência natural da improcedência do pedido

16/11/2018 - ADI questiona norma que condiciona atuação de servidor em atividades sindicais à compensação das horas não trabalhadas

14/11/2018 – STJ decide que sucessão anterior à lei de uniãoestável, de 1996, submete-se às regras da sociedade de fato

14/11/2018 – STJ decide que, mesmo com emissão decontraordem, prazo prescricional de cheque incompleto começa na data posteriormente registrada
13/11/2018 - Operação Capitu: é ilegal prisão por descumprimento de delação premiada

12/11/2018 - Empregado reintegrado ao serviço após o término de aposentadoria por invalidez com duração superior a cinco anos tem o direito de receber o salário juntamente com a mensalidade de recuperação paga pelo INSS.

08/11/2018 - Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado

07/11/2018 – STJ decide que sucessivas manifestações do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos

06/11/2018 - Raquel Dodge questiona norma do RJ sobre realização de perícias em casos de estupro de menores do sexo feminino

05/11/2018 - Dono de pequeno jornal consegue suspender penhora de impressora

01/11/2018 - Ação de improbidade contra presidente da Câmara de Campo Grande deve ser processada

31/10/2018 – STJ decide que interesse de menor não justifica redução de ofício de honorários de advogados contratados por inventariante

31/10/2018 – STJ impõe multa acima do teto previsto pelo CPC em recurso protelatório

30/10/2018 - STF nega liminar a condenado por homicídio de delegado em São Luís (MA)

29/10/2018 - Cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente extrapola poder do empregador

25/10/2018 - Banco não pode ser responsabilizado por financiar construção em imóvel cuja escritura foi posteriormente anulada 

24/10/2018 – STJ decide que direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel

24/10/2018 – STJ decide que título executivo extrajudicial não serve para compensação com título judicial

22/10/2018 – STJ admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem

28/09/2018 – STJ decide que desigualdade econômica entre as partes não basta para anular cláusula de eleição de foro

26/09/2018 – TST explica as vantagens de ser mesário voluntário nas eleições

12/09/2018 – STJ decide que uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio

11/09/2018 – TST decide que armazenamento de inflamáveis gera adicional de periculosidade

04/09/2018 – TST determina camareira de hotel receba adicional de insalubridade

29/08/2018 – STJ decide que, em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia

22/08/2018 – STJ decide que candidato aprovado no número de vagas só pode ter nomeação recusada em situações excepcionais

22/08/2018 – STF cassa decisão judicial que negou direito de alterar nome e gênero sem perícia

19/08/2018 – STJ decide que dano moral por acidente automobilístico sem vítima depende de comprovação

01/08/2018 – TST desconstitui penhora de imóvel de alto valor por se tratar de residência familiar

24/07/2018 – TST determina que empregador pague despesas médicas futuras de auxiliar acidentado

21/06/2018 - STF afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial

18/06/2018 – STJ determina que médico e hospital paguem indenização por erro que causou sequelas em bebê

12/06/2018 – STJ decide que é cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença

29/05/2018 – STJ admite embargos de terceiro com caráter preventivo 

29/05/2018 – STJ decide que contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo

28/05/2018 – STJ adota equidade para fixar cláusula penal por rescisão antecipada de contrato de locação de loja em shopping center

23/05/2018 – TST decide que imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável

23/05/2018 – STJ mantém decisão que não reconheceu dano moral por espera em fila de banco

22/05/2018 – TST determina que supermercado pague R$ 10 mil de indenização a repositor submetido a revista com exposição do corpo e apalpação

15/05/2018 – TST aplica o CPC/2015 para decidir que empresa tem prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor menor

15/05/2018 – STJ decide que desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor

11/05/2018 – STJ autoriza que pai a abater despesas com moradia do filho de dívida alimentícia

09/05/2018 – STJ decide que promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros

08/05/2018 – STJ decide que posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime

26/04/2018 – STJ decide que reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança

24/04/2018 – STJ decide que penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor

18/04/2018 – STJ acolhe pedido de adoção póstuma que apresentou prova inequívoca de vínculo familiar

17/04/2018 – STJ determina que paciente que ficou com metal no joelho após cirurgia receba R$ 10 mil de indenização por danos morais

17/04/2018 – STJ decide que ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo

16/04/2018 – TST determina que tecelagem indenize empregada que fraturou cotovelo ao tropeçar em remendo do piso

02/04/2018 – Escritório Caversan Antunes Advogados passa a funcionar em novo endereço

14/03/2017 – STF decide que guardas-municipais têm direito a aposentadoria especial

13/03/2018 – STJ decide que regime prisional cabível ao devedor de pensão alimentícia é o fechado

08/03/2018 – STJ decide que plano de saúde deve pagar indenização de R$ 10 mil por negar exames a paciente

07/03/2018 – TST decide que contrato de experiência sem cláusula de prorrogação é automaticamente convertido em pacto por prazo indeterminado

06/03/2018 – TST determina que cobrador de ônibus receba adicional de insalubridade por exposição a vibração excessiva

28/02/2018 – STJ decide que existência de relação de consumo não impede cláusula de eleição de foro

28/02/2018 – STJ mantém condenação da Igreja Universal do Reino de Deus a indenizar fiel coagido a doar bens

27/02/2018 – TST aumenta para R$ 30 mil indenização devida a gerente que precisou trabalhar durante gravidez de risco

26/02/2018 – STJ decide que consulta ao sistema INFOJUD independe de esgotamento de outras diligências para busca de bens

21/02/2018 – STF concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente

15/02/2018 – TST mantém indenização de R$ 20 mil a trabalhadora que não usufruiu de intervalo para amamentação

02/02/2018 – STJ decide que candidato alçado à vaga por desistência de outros candidatos tem direito líquido e certo à nomeação

29/01/2018 – STJ mantém indenização a homem que se machucou em buraco na via pública

26/01/2018 – TRF1 decide que nem sempre candidato deve ser reprovado por descumprir requisito formal de concurso público

25/01/2018 – TJRJ decide que Uber pode impedir cadastro de motorista com condenação criminal

24/01/2018 – TJRS decide que supermercado é responsável por surra que cliente levou em estacionamento

05/01/2018 - STJ mantém decisão que revogou doação de imóveis por ingratidão de ex-mulher

03/01/2018 - STJ decide que partilha de bens em concubinato impuro exige comprovação de esforço comum

02/01/2018 - STJ decide que compatibilidade entre deficiência de candidato e funções do cargo só pode ser avaliada durante estágio probatório

28/12/2017 - STJ mantém penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar

17/10/2017 - STJ fixa em 130 salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet

20/09/2017 - Agentes de cadeia pública conseguem gratificação na Justiça

08/09/2017 - TST determina que frigorífico reintegre trabalhador demitido após apresentar sintomas de Mal de Parkinson

06/09/2017 - TST determina que empresa que ignorou examesperiódicos indenize filha de empregado vítima de doença grave

21/08/2017 - Tribunal Superior do Trabalho reverte justa causa de vendedor que pagou pela própria venda para alcançar meta de comissão
 

21/08/2017 - Tribunal Superior do Trabalho condena cervejaria por ameaçar vendedor de demissão se não cumprisse metas

10/08/2017 - Tribunal Superior do Trabalho mantém determinação de reintegração de trabalhadora com lúpus

17/07/2017 - Superior Tribunal de Justiça revoga prisão preventiva por falta de fundamentação.

17/07/2017 – Superior Tribunal de Justiça reduz para 50 salários mínimos indenização devida a criança acidentada em lanchonete.

22/06/2017 – Tribunal Superior do Trabalho reconhece que gerente de farmácia que aplicava injeções rotineiramente tem direito a adicional de insalubridade.

22/06/2017 – Superior Tribunal de Justiça reafirma que reconhecimento espontâneo e vínculo socioafetivo impedem negativa posterior de paternidade.

22/06/2017 – Superior Tribunal de Justiça decide que cálculoda indenização de representante comercial não pode ser limitado por prescrição quinquenal.

21/06/2017 - Superior Tribunal de Justiça decide que previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável.

21/06/2017 - Superior Tribunal de Justiça permite que idosa mantenha papagaio com o qual convive há 17 anos.

29/05/2017 – Superior Tribunal de Justiça decide que tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade.

19/05/2017 – Tribunal Superior do Trabalho define responsabilização do dono da obra por obrigações trabalhistas de empreiteiro.

19/05/2017 – Superior Tribunal de Justiça determina que banco pague R$ 5 mil a cliente por demora de 2 horas no atendimento.

17/05/2017 – Tribunal Superior do Trabalho mantém reconhecimento de nulidade de pedido de demissão de ex-gerente do BB por vício de consentimento.

17/05/2017 – Superior Tribunal de Justiça decide que lojas de animais não precisam contratar veterinários nem se registrar em conselho.

17/05/2017 – Tribunal Superior do Trabalho fixa indenização de R$ 15 mil para auxiliar de abatedouro dispensada por justa causa após paralisação por horas extras.

17/05/2017 – Superior Tribunal de Justiça mantém preferência a credores trabalhistas sobre bem com arrematação judicial.
12/05/2017 – Supremo Tribunal Federal afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório.

12/05/2017 – Superior Tribunal de Justiça decide que devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito.

10/05/2017 – Superior Tribunal de Justiça confirma indenização por dano moral a trabalhador da FUNASA exposto a contaminação por DDT.

10/05/2017 – Tribunal Superior do Trabalho decide que demora do Banco do Brasil em punir funcionário que estornou tarifas da própria conta é motivo de reversão de justa causa.

10/05/2017 – Superior Tribunal de Justiça decide que transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia.

09/05/2017 – Superior Tribunal de Justiça decide que abertura de inventário interrompe prescrição para questões que envolvam disputa sobre herança.

09/05/2017 – Tribunal Superior do Trabalho determina que CETESB indenize biólogo dispensado quando estava com depressão ligada ao trabalho.

09/05/2017 – Superior Tribunal de Justiça firma entendimento de que a Fazenda Pública pode ser multada por não fornecer medicamento.

05/05/2017 – Tribunal Superior do Trabalho determina que mecânico demitido durante greve seja indenizado.

05/05/2017 – Superior Tribunal de Justiça anula questão de concurso público por erro no enunciado.

27/04/2017 – Supremo Tribunal Federal define tese de repercussão geral sobre responsabilidade de entes públicos em terceirização.

27/04/2017 – Tribunal Superior do Trabalho decide que contato com ovelhas confere adicional de insalubridade para trabalhador rural.

27/04/2017 – Makro Atacadista é condenada a pagar R$ 70 mil de indenização por assédio moral a trabalhadora.

26/04/2017 – Banco é condenado por impedir retorno de funcionária afastada por LER.

26/04/2017 – Superior Tribunal de Justiça determina que motoqueiro atingido pela porta de carro quando trafegava no “corredor” seja indenizado.

25/04/2017 – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determina que banco indenize estudante preso em NY porque cartão não funcionou ao pagar táxi.

25/04/2017 – Tribunal Superior do Trabalho determina que Walmart indenize funcionário que sofreu acidente de bicicleta.


24/04/2017 – Tribunal Superior do Trabalho: associação não comprova pejotização de médica e terá de reconhecer vínculo empregatício.

18/04/2017 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decide que trabalhar só alguns dias da semana não configura eventualidade.

13/04/2017 – Tribunal Superior do Trabalho decide que ausência de pausa para recuperação térmica garante adicional de insalubridade.

13/04/2017 – Tribunal Regional Federal da 3ª Região decide que residência médica permite adiamento de serviço militar obrigatório.

12/04/2017 - Senado aprova criação de documento único para brasileiros.

12/04/2017 – Tribunal de Justiça de São Paulo decide que cirurgião plástico não é responsável quando infecção atrapalha recuperação de paciente.

11/04/2017 - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determina que Município pague R$ 50 mil a grávida de anencéfalo impedida de abortar.

11/04/2017 – Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região decide que segurança de clube tem direito a adicional de periculosidade.

10/04/2017 - Tribunal Superior do Trabalho decide que empregado não é obrigado a trabalhar após pedir rescisão indireta em ação.

10/04/2017 - Superior Tribunal de Justiça nega indenização por violação a direito de imagem em razão da publicação não autorizada da fotografia do participante de uma manifestação ocorrida em local público.

09/04/2017 – Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo acolhe tese de assédio inverso, e determina que empresa deve indenizar chefe ridicularizada por duas subordinadas.

09/04/2017- Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decide que suspender habilitação dedevedor de pensão não viola direito de ir e vir.

07/04/2017 - Superior Tribunal de Justiça decide que filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais.

07/04/2017 - Tribunal Superior do Trabalho decide que trabalhar duas vezes por semana com habitualidade garante configuração de vínculo empregatício.

06/04/2017 - Superior Tribunal de Justiça determina que Estado da Paraíba pague R$ 350 mil a vítima de preso autorizado a sair da cadeia ilegalmente.


04/04/2017 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região decide que o DNIT deve indenizar por acidente causado por falta de sinalização.

03/04/2017 - O Tribunal Superior do Trabalho determina que autarquia pague R$ 30 mil a trabalhadora transexual que sofreu assédio moral.

03/04/2017 - Superior Tribunal de Justiça afasta dano moral por falta de pagamento de prestação na compra de imóvel.

03/04/2017 - Supremo Tribunal Federal decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada.

30/03/2017 - O Superior Tribunal de Justiça decide: "busca e apreensão realizada com constrangimento pode gerar indenização por dano moral".

29/03/2017 – Superior Tribunal de Justiça determina que plano deve fornecer remédio importado para tratamento domiciliar.

29/03/2017 – Empregado filma colegas trocando de roupa e Tribunal Superior do Trabalho condena a empresa.

23/03/2017 - O Superior Tribunal de Justiça decide: guarda compartilhada pode ser instituída mesmo havendo graves desavenças entre o ex-casal.

22/03/2017 - O Superior Tribunal de Justiça decide: separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges.