13/04/2020 - Alternativas para o recolhimento de contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, impostos federais e Simples Nacional durante a pandemia de COVID-19

Visando à mitigação dos efeitos do isolamento social e do estado de calamidade pública derivados da pandemia de COVID-19, o governo federal implementou diversas medidas relacionadas ao recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento e dos impostos federais, bem como dos tributos das empresas enquadradas no Simples Nacional. São elas:

1. Do diferimento do recolhimento do FGTS mensal (Medida Provisória nº 927/2020)

- Suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020;

- O recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020, poderá ser realizado em até 6 parcelas mensais, vencendo no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos;

- O empregador fica obrigado a declarar as informações até 20 de junho de 2020. Caso a declaração não seja realizada dentro do prazo, os recolhimentos do FGTS serão considerados em atraso, sendo devido o pagamento de multa e dos encargos previstos;

- Em caso de rescisão do contrato de trabalho, não se aplica a suspensão do recolhimento do FGTS, e o empregador será obrigado a depositar na conta vinculada do FGTS do empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houverem sido recolhidos.

2. Da redução das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos - Sistema "S" (Medida Provisória nº 932/2020)

Ficam reduzidas, até 30 de junho de 2020, as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais:

- Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop): 1,25%

- Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Social do Transporte (Sest): 0,75%;

- Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat): 0,5%;

- Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar): 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento; 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; 0,10% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

A redução deve ser considerada a partir do período base de 01/04, com recolhimento no dia 20/05.

3. Do diferimento do prazo para recolhimento do INSS patronal, bem como contribuições ao PIS e Cofins (Portaria nº 139/2020)

Postergado o vencimento das seguintes obrigações:

- Contribuição previdenciária patronal (INSS empresa),

- Contribuição para o PIS/PASEP, e

- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS

Ficam postergados os vencimentos das competências de março e abril (vencidos em abril e maio) de 2020 para o vencimento das contribuições devidas em julho e setembro (vencidos em agosto e outubro) de 2020, respectivamente.

O recolhimento deverá ser realizado observando os prazos de vencimento dessas contribuições nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

4. Da prorrogação dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Resolução CGSN Nº 154/2020)

- Todos os tributos dos Microempreendedores Individuais (MEI), que realizam a apuração através do Programa Gerador de DAS-MEI, ou seja, INSS (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal), ficam prorrogados por 6 meses:

O período de apuração de março, abril e maio de 2020, vencidos em abril, maio e junho de 2020, vencerá em outubro, novembro e dezembro de 2020, respectivamente.

- O ICMS e o ISS, para os demais optantes pelo Simples Nacional apurados pela PGDAS-D, ficam prorrogados por 3 meses:

O período de apuração de março, abril e maio de 2020, vencidos em abril, maio e junho de 2020, vencerá em julho, agosto e setembro de 2020, respectivamente.

- Os tributos federais, para os demais optantes pelo Simples Nacional, ficam prorrogados por 6 meses:

O período de apuração de março, abril e maio de 2020, vencidos em abril, maio e junho de 2020, vencerá em outubro, novembro e dezembro de 2020, respectivamente.

Por Diogo Montalvão Souza Lima - Advogado do escritório Bruno Junqueira - Consultoria Tributária e Empresarial. Graduado em Direito pela PUC Minas, com especialização em Direito Público e Privado pela Universidade FUMEC e em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade FUMEC.


Fonte: Ag. Lex Magister

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