CORONAVÍRUS (COVID-19) E O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR

O Direito de Arrependimento está previsto no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 49, o qual assegura a possibilidade de desistência de contrato de fornecimento de produtos e serviços, firmado fora de estabelecimento comercial, isto é, pela internet, telefone ou a domicílio, a saber:

Art. 49: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

A restrição na circulação de pessoas e o fechamento de boa parte do comércio, por conta da pandemia de coronavírus, mudou a rotina e os contratos firmados entre milhões de brasileiros e empresas, aumentando, por exemplo, o comércio eletrônico.

Com somente os serviços essenciais em funcionamento, o que fazer em caso de troca, ou um produto com vícios com garantia prestes a expirar ou exercer seu direito de arrependimento?

Os consumidores devem entrar em contato com o fornecedor e negociar a respeito, discutirem sobre a flexibilização dos prazos, frente a restrição de circulação de pessoas e até mesmo a redução de funcionários do próprio fornecedor. No entanto, é importante que o consumidor registre a intenção de devolvê-lo à empresa via SAC ou e-mail, sempre anotando os protocolos devidos.

Neste cenário, há que se ter bom senso nas negociações, mas sempre lembrando que os direitos dos consumidores não estão suspensos e devem ser respeitados.

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