19/08/2019 - O QUE DEVO SABER SOBRE PIS/PASEP E A ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA.

Medida Provisória n° 889, de 2019 

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. 

Explicação da Medida Provisória: 

Torna disponível o saque integral do saldo do Pis-Pasep a partir de 19 de agosto de 2019 a qualquer titular da conta individual. Institui a modalidade de saque-aniversário do FGTS. Dispõe sobre as condições da nova modalidade de saque e dá outras providências concernentes ao FGTS. 

Cotas dos fundos PIS/Pasep 

O Programa de Integração Social (PIS), criado por meio da Lei Complementar nº 7/1970, é voltado para os empregados de empresa privada e administrado pela Caixa Econômica Federal. Até 04/10/1988, os empregadores fizeram contribuições recebidas pelo Fundo de Participação PIS/PASEP, que então distribuía valores aos empregados na forma de cotas proporcionais ao salário e tempo de serviço. 

O benefício diz respeito a cotistas de todas as idades que trabalharam entre 1971 e 1988. O saque só acontece uma vez na vida do trabalhador. Têm direito a ele, as pessoas que trabalharam com carteira assinada antes da Constituição de 1988. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) 

A inscrição PIS possui 11 dígitos e pode ser encontrada no Cartão do Cidadão, nas anotações gerais da sua Carteira de Trabalho antiga, na página de identificação da nova Carteira de Trabalho, no extrato do seu FGTS impresso ou com seu empregador. 

Quem possui recursos junto ao Fundo PIS-PASEP? 

- São participantes (ou cotistas) do Fundo PIS-PASEP somente os trabalhadores de organizações públicas e privadas inscritos no PASEP ou no PIS até a data de 04 de outubro de 1988, e que não tenham efetuado o resgate total de seus saldos de cotas junto ao Fundo PIS-PASEP. Os trabalhadores inscritos após essa data não possuem saldos de cotas para resgate junto ao Fundo.
Trabalhador empresa privada PIS (clique aqui)
Trabalhador servidor público PASEP  (clique aqui

O Fundo PIS-PASEP é responsável pelo pagamento do Abono do PIS? 

- Não. Assuntos relacionados ao pagamento do Programa Seguro-Desemprego e do Abono Salarial (abono do PIS) não estão sob a responsabilidade do Fundo PIS-PASEP, mas do Ministério do Trabalho e Previdência Social. 

ABONO PIS/PASEP 

Tem direito ao abono salarial o trabalhador que atenda aos critérios abaixo: 

- Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos; 

- Ter recebido de empregador contribuinte do PIS (inscrito sob CNPJ) remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base que for considerado para a atribuição do benefício; 

- Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; 

- Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base considerado. 

Atualmente, o valor do Abono Salarial corresponde 1/12 do valor do salário mínimo na data de pagamento, multiplicado pelos número de meses trabalhados. 

Como eu sei se estou cadastrado no PIS? 

A informação pode ser encontrada através do site da CAIXA. (clique aqui)


Fonte: Caversan Antunes Advogados