23/08/2013 - TJPR decide pela constitucionalidade de lei que obriga concessionárias de automóveis a plantarem árvores

Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) examinou a constitucionalidade de uma lei de Londrina, município do interior do Estado, que obriga as concessionárias de automóveis da cidade a plantarem árvores com o objetivo de mitigar o efeito estufa (Lei 10.766/2009). O Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade (IDI) foi suscitado com base em um suposto vício formal presente na lei ao impor uma obrigação de natureza civil e comercial - tema que seria de competência privativa da União. Também estava em análise a alegada ocorrência de vício material devido à ausência de interesse local na norma. 

Diz a lei apreciada pelo TJPR: “Art. 1º - As concessionárias diretamente ligadas à venda de automóveis ficam obrigadas a comprovarem o plantio de árvores conforme a quantidade de carros vendidos no mês na forma estabelecida nesta lei. Art. 2º - Para cada carro novo vendido a concessionária deve plantar uma árvore com a finalidade de contribuir para a formação de corredores florestais entre unidades de conservação, compensando assim a emissão do gás carbônico (CO2) que contribui para o efeito estufa”.

Ao avaliar questão, o Desembargador Relator afirmou que o município tem a possibilidade de editar leis sobre questões ambientais ligadas ao interesse local, como no caso em discussão. Além disso, declarou: “A norma não afronta a livre iniciativa e a livre concorrência em razão do mínimo custo que o plantio de uma árvore tem na venda de um automóvel”.

O magistrado destacou que a lei promove a determinação do artigo 225 da Constituição Federal que diz: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Por unanimidade de votos, o OE julgou improcedente a questão, reconhecendo a constitucionalidade da lei.

---

Leia abaixo o conteúdo completo da norma analisada pelo Órgão Especial do TJPR:

LEI Nº 10.766, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS PLANTAREM ÁRVORES PARA A MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As concessionárias diretamente ligadas à venda de automóveis ficam obrigadas a comprovarem o plantio de árvores conforme a quantidade de carros vendidos no mês na forma estabelecida nesta lei.

Art. 2º Para cada carro novo vendido a concessionária deve plantar uma árvore com a finalidade de contribuir para a formação de corredores florestais entre unidades de conservação, compensando assim a emissão do gás carbônico (CO2) que contribui para o efeito estufa.

Art. 3º O plantio poderá ser executado pela própria concessionária ou por meio de cooperativas, organizações não-governamentais ou empresas privadas com atuação na área ambiental.

Art. 4º O plantio das árvores deverá ser feito em áreas de preservação permanentes, reservas florestais, parques e jardins, corredores ecológicos, assim como em outro ambiente ecologicamente apropriado ao plantio, observado o seguinte:
I - o plantio na área urbana do Município será feito sob a orientação da Secretaria Municipal do Ambiente, cabendo ainda a essa secretaria indicar a quantidade e a espécie de árvore a ser plantada; e
II - o plantio na área rural do Município será feito sob a orientação da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, cabendo ainda a essa secretaria indicar a quantidade e a espécie de árvore a ser plantada.

Art. 5º As infrações às disposições desta lei serão punidas com multa, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada carro que foi vendido sem a compensação do plantio de árvore.

Art. 6º A arrecadação proveniente de multas aplicadas aos infratores da presente lei será destinada integralmente a Secretaria Municipal do Ambiente para que seja direcionada a campanhas e outros eventos ligados à conscientização do aquecimento global.

Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal do Ambiente:
I - definir as espécie de árvores a serem plantadas;
II - fiscalizar o cumprimento da presente lei; e
III - baixar as demais normas visando à execução e à implantação desta lei.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, 23 de setembro de 2009.

---

Nº do Processo: 1586995-3/01
Fonte: TJPR