05/08/2019 - FGTS: e a Medida Provisória n° 889, de 2019

A medida provisória ° 889, de 2019 foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), em cerimônia no Palácio do Planalto, no dia 24 de julho. O programa de liberação dos recursos, com o objetivo de estimular o consumo, foi batizado de "Saque Certo"." 

"De acordo com o governo, os saques do FGTS começarão em setembro e serão de até R$ 500 por conta. O governo anunciou ainda uma outra modalidade de retirada do fundo, o "saque-aniversário", que será válido a partir de 2020. 

Quem vai poder sacar? 

Qualquer trabalhador com contas ativas ou inativas no FGTS poderá resgatar parte do dinheiro. O limite é de R$ 500, que poderão ser acessados imediatamente. A medida, segundo o governo, é focada nos cidadãos mais pobres. 

Além disso, o Executivo criou uma nova modalidade denominada "saque-aniversário", que passará a valer a partir do ano que vem. Qualquer trabalhador que decidir aderir a esse sistema poderá retirar o dinheiro do FGTS todos os anos no mês de seu aniversário. Quem optar por essa modalidade deverá informar a Caixa Econômica Federal por meio de seus canais de atendimento. 

Feita a escolha, o trabalhador não poderá retirar o montante total do FGTS em caso de demissão sem justa causa. As outras possibilidades de saque – como para o financiamento da casa própria ou em caso de doenças graves – continuam valendo nesse novo sistema. 

Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a nova modalidade equivale a um "salário extra" para o trabalhador. "Isso que estamos fazendo é para sempre, para haver menos rotatividade e mais produtividade. O aumento de renda é permanente se você ficar emprego", defendeu o ministro. 

Quem sacar pela nova regra pode voltar para a antiga? 

Se o trabalhador quiser retornar à modalidade antiga, em que pode retirar todo o dinheiro quando for demitido sem justa causa, ele terá que informar novamente a Caixa e aguardar um período de carência de dois anos. 

Nas duas modalidades, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, em caso de demissão sem justa causa, continua valendo. 

Qual valor poderá ser sacado? 

A medida provisória editada pelo governo estabelece que, neste ano, o trabalhador poderá sacar até R$ 500 de cada conta de FGTS que possuir, seja ativa ou inativa. O valor exato dependerá do saldo da conta. 

Uma novidade é a possibilidade de sacar valores mesmo em contas com saldo inferior a R$ 80. 

No caso do saque-aniversário, os recursos que serão retirados dependem do saldo da conta. Quem tem um saldo menor, poderá sacar um percentual maior. Para quem tem mais dinheiro na conta, o percentual a ser retirado é menor. De acordo com o Planalto, as alíquotas variam entre 5% e 50% do montante do FGTS. 

Para saldos de até R$ 500, o saque será de até 50% do valor. Para os saldos entre R$ 500 e R$ 1.000, o saque será de 40% mais uma parcela fixa de R$ 50. Para os saldos entre R$ 1.000 e R$ 5.000, o saque será de 30% mais uma parcela fixa de R$ 150. 

Para os saldos entre R$ 5.000 e R$ 10.000, o saque será de 20% mais uma parcela fixa de R$ 650. Para os saldos entre R$ 10.000 e R$ 15.000, o saque será de 15% mais uma parcela fixa de R$ 1.150. Para os saldos entre R$ 15.000 e R$ 20.000, o saque será de 10% mais uma parcela fixa de R$ 1.900. E para os saldos acima de R$ 20.000, o saque será de 5% mais uma parcela fixa de R$ 2.900. 

O contribuinte poderá optar por essa modalidade a partir de outubro de 2019. Já os pagamentos começam em abril de 2020. 

Quando o saque poderá ser feito? 

Nesta primeira fase de saques, o calendário será definido pela Caixa Econômica Federal e vai de setembro de 2019 a março de 2020. 

Após essa data, os trabalhadores que optarem pela nova modalidade poderão fazer um saque anual no mês do próprio aniversário. 

Onde o trabalhador poderá retirar o dinheiro? 

Para fazer os saques do FGTS, o trabalhador deverá ir até a Caixa Econômica Federal. Já o dinheiro do PIS/Pasep poderá ser retirado no Banco do Brasil. Saques de até R$ 100 poderão ser feitos em casas lotéricas 

O que acontece com o saldo restante? 

O saldo continuará na conta do trabalhador. Caso a pessoa realize um saque e meses depois opte por comprar o primeiro imóvel, por exemplo, poderá usar esse saldo para a transação. 

O trabalhador poderá, além disso, utilizar o dinheiro que restou na conta como garantia de operações de crédito contratadas com instituições financeiras. 

Como consultar o saldo? 

Há três formas de consultar o saldo das contas ativas e inativas do FGTS: pelo site da Caixa, pelo aplicativo do FGTS e na agência bancária. No site da Caixa ou pela página do FGTS, é preciso informar o número do NIS (Número de Identificação Social), relacionado ao PIS/Pasep, que aparece na Carteira de Trabalho, além de cadastrar uma senha de usuário. 

Também é possível se cadastrar no site da Caixa e receber atualizações sobre o FGTS por e-mail e por SMS. No celular, é só baixar o app do FGTS e informar os mesmos dados. 

O extrato do FGTS também pode ser consultado nas agências da Caixa usando o Cartão Cidadão. 

Nesse caso, é preciso informar o número do PIS. Essa consulta pode ser feita no caixa ou terminais de autoatendimento. 

Qual o rendimento atual do FGTS? 

Todo dia 10 de cada mês, há correção dos valores depositados nas contas, com base em parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização, que é a Taxa Referencial (TR), somado a juros de 3% ao ano. Essa TR está zerada desde 2017. Para comparação, a poupança prevê rentabilidade de TR + 0,5% ao mês (na regra antiga) ou TR + 70% da Selic, quando a taxa básica de juros estiver igual ou abaixo de 8,5% ao ano."

Fonte: Congresso Nacional.