03/07/2019 – STJ reafirma entendimento de que é abusiva a exclusão de tratamento, medicamento ou procedimento por parte de planos de saúde

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pelo Ministro Raul Araújo, reafirmou o entendimento de que os planos de saúde podem legitimamente  estabelecer as doenças que terão cobertura, mas que não têm a possibilidade de predeterminar o tratamento a ser utilizado para a cura de cada uma dessas enfermidades.
Segundo o STJ, é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário.

Dano Moral
Segundo o STJ, além de se obrigar a arcar com as despesas relativas ao tratamento indicado pelo médico, o plano de saúde que recusa injustificadamente a cobertura causa danos morais ao paciente, que devem ser indenizados.
No caso julgado recentemente, em que houve negativa de cobertura de material cirúrgico para tratamento da coluna vertebral, foi arbitrada indenização compensatória de R$ 7 mil.

Jurisprudência Consolidada
O entendimento de que cabe exclusivamente ao médico a opção pelo tratamento, medicamento ou procedimento indicado, desde que devidamente homologado pelos órgãos competentes, é já pacificado no âmbito do STJ.
A recusa de cobertura relacionada a determinadas enfermidades é considerada, em regra, legítima, mas também não prevalece quando ofende direitos da personalidade do paciente, ou quando desnatura o próprio objeto do contrato.

Para maiores informações, leia o acórdão: AgInt no AREsp 1420342/RJ