10/07/2019 – STJ reafirma entendimento de que quota mínima para cônjuge ou companheiro é aplicável somente quando concorre apenas com descendentes comuns

Inconstitucionalidade do Art. 1.790 do Código Civil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, no julgamento de Recurso Especial, a inconstitucionalidade da diversidade de tratamento do companheiro sobrevivente, em relação ao regime hereditário do casamento.
Em suma, prevalece o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 878.694/MG de que o art. 1.790 do Código Civil é inconstitucional, e que à sucessão em união estável deve ser aplicado o mesmo regime do casamento; segundo o regime de comunhão parcial de bens, quando não houver disposição expressa em sentido diverso.

Quota Mínima
O Superior Tribunal de Justiça também entendeu, no julgamento, que tanto ao cônjuge quanto ao companheiro sobrevivente, o quinhão mínimo de 25% é garantido apenas quando concorrer somente com descendentes comuns.
Segundo esse entendimento, na hipótese de haver concorrência com descendentes exclusivos do falecido, a regra do art. 1.832 do Código Civil não é aplicável, porque não se poderia, por um lado, restringir indevidamente o quinhão dos descendentes exclusivos, e também não se pode, por outro lado, permitir o tratamento diverso entre descendentes na hipótese de concorrência híbrida, por conta do óbice do art. 227, § 6º, da Constituição Federal.
Assim, o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem garantia de quinhão mínimo apenas em relação aos bens particulares do falecido, e tão somente quando concorrer exclusivamente com descendentes comuns - sendo inviável a aplicação de tal quota mínima quando concorrer na herança com descendentes exclusivos do falecido, ainda que concorra também com descendentes comuns.

Para maiores informações, consulte o acórdão.
Fonte: Caversan Antunes Advogados Associados