20/09/2017 - Agentes de cadeia pública conseguem gratificação na Justiça

Agentes de cadeia pública responsáveis pela guarda de presos nos distritos policiais do Paraná ingressaram com ações na Justiça para receber o Adicional de Atividade Penitenciária. Os profissionais são contratados de forma temporária e a gratificação costuma ser paga apenas aos agentes penitenciários, convocados por meio de concurso público. No entanto, conforme a advogada especialista em direito do trabalho, Angelita Salvador, ambos exercem a mesma função e, por isso, possuem direito à gratificação.

"Apesar da titulação do cargo ser diferente, isso não altera a função que exercem. Nos editais, agentes de cadeia pública e agentes penitenciários possuem praticamente as mesmas funções e há um caráter penoso, insalubre e com risco à vida", argumentou. No escritório em que a advogada atua, cerca de 20 ações semelhantes são acompanhadas pelos advogados e se referem apenas a profissionais de Londrina e região. O valor da gratificação é de pouco mais de R$ 3 mil mensais.

Atualmente, 1.156 agentes de cadeia pública atuam no Estado e há 3.500 agentes penitenciários. Enquanto os primeiros recebem, aproximadamente, R$ 2,3 mil, os que atuam nas penitenciárias têm salários de R$ 5 mil. "Em Londrina, em primeira instância, os juízes estão divididos nas decisões, mas no Tribunal de Justiça o entendimento está praticamente pacificado. Para a maioria, os agentes de cadeia pública têm direito ao adicional", comentou.

De acordo com o diretor-geral do Depen (Departamento Penitenciário do Paraná), Luiz Alberto Cartaxo, o governo não reconhece o direito de agentes de cadeia pública à gratificação. Segundo ele, a Procuradoria Geral do Estado deve recorrer das decisões. Grande parte dos contratos temporários vence em um ano. Já o último concurso público para a contratação de agentes penitenciários chegou a ser prorrogado, mas venceu em julho.

"Dentro do quadro que estamos enfrentando de queda na arrecadação e margeando o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, não vejo perspectiva nem estou propondo ao governador do Estado a realização de concurso público para agente penitenciário", afirmou. Um novo chamamento de agentes de cadeia pública ou a prorrogação dos contratos temporários atuais serão analisados no próximo ano.

A expectativa do Depen é terceirizar parte dos serviços do sistema prisional de forma gradativa. A construção e ampliação de penitenciárias devem gerar 8.000 vagas a partir do ano que vem e resultar na retirada de presos das delegacias, segundo Cartaxo.

"Temos que ter previsão de como gerir as novas penitenciárias. Devo inaugurar em fevereiro ou março uma nova penitenciária em Campo Mourão. Quem vai tocar se eu não tenho agente penitenciário e o custo do salário é significativo?", questionou. Para Cartaxo, a terceirização poderia solucionar o impasse. "A terceirização do sistema inteiro não existe. Aquilo que envolve segurança, tratamento penal e gestão, eu defendo que seja realizado exclusivamente pelo Estado. Serviços como portaria, movimentação interna, entrega de alimentos e remédios poderiam ser feitos pelos agentes terceirizados", garantiu. O modelo ainda está em discussão.
 
Fonte: Folha de Londrina.